DIREITOS?

Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

França, 26 de agosto de 1789

.

Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o

esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da

corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados

do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes

lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do

Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição

política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante

fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à

felicidade geral.

Em razão disto, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo,

os seguintes direitos do homem e do cidadão:

Art.1º.

Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentarse

na utilidade comum.

Art. 2º.

A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do

homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º.

O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum

indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º.

A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos

direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros

da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º.

A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode

ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º.

A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente

ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger,

seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as

dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja

a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º.

Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo

com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens

arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve

obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º.

A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser

punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada

.

Art. 9º.

Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável

prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º.

Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua

manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º.

A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo

cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta

liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º.

A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é,

pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º.

Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma

contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º.

Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade

da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição,

a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º.

A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º

A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a

separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º

Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser

quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia

indenização.

In Textos Básicos sobre Derechos Humanos.

Madrid. Universidad Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva. APUD.

FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas

São Paulo, Ed. Saraiva, 1978.

Poies então.
--

Moisés Dias de Brito
Filósofo de Negócios

Telefones para contacto 98 9149 2737 (Vivo) 8187 60 27 (Tim) 3244 4434 (Fixo)